Conheça os direitos dos idosos nas relações de consumo

31.05.2019
Conheça os direitos dos idosos.

Você sabia que a população idosa tem direitos e benefícios específicos nas relações de consumo? O Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso preveem diversas vantagens para pessoas com 60 anos ou mais.

O Estatuto do Idoso foi um marco inédito, que trouxe princípios da proteção integral e da propriedade absoluta, além de regular direitos específicos.

Apesar disso, ainda se fala muito pouco sobre esses direitos. Por isso hoje você irá conhecer os principais direitos dos idosos no Brasil que tem como objetivo permitir que a pessoa com mais de 60 anos possa aproveitar a vida com mais qualidade, reduzindo os riscos de contratempos ocasionados pela prestação de serviços.

Direitos dos idosos na Saúde

Acompanhante durante internações

A rede pública como a particular é obrigada a aceitar que o idoso internado tenha um acompanhante 24h com ele. Caso não seja oferecido, exija o direito na direção do hospital. Todavia, sendo negado procure o Conselho de Saúde, Conselho do Idoso ou Ministério Público.

Contratação de plano de saúde

A operadora do plano de saúde não pode se negar a contratar um plano para um idoso. Assim, caso seja negado procure o Procon, denuncie a empresa à ANS e, se necessário, procure a Justiça.

Cobertura de doenças, próteses e tempo de internação em planos de saúde

Alguns contratos antigos de plano de saúde possuem cláusulas que excluem coberturas de algumas doenças, determinados tratamentos e próteses e além de limitar o tempo de internação do idoso. Contudo a Justiça tem aplicado o CDC e também a Lei de Planos de Saúde e declarado essas clausulas abusivas.

Ausência de reajustes por mudança de faixa etária

Em contratos assinados a partir de janeiro de 2004, quando entrou em vigor o Estatuto, é proibido haver reajustes por mudança de faixa etária a partir de 60 anos. Entretanto a Justiça também tem aplicado essa norma para contratos anteriores, mas não é uma questão pacificada. Se desejar acionar a justiça, procure o Juizado Especial Cível da sua cidade.

Direitos dos idosos no Transporte

Transporte coletivo urbano e semi-urbano gratuitos 

A legislação nacional prevê a gratuidade no transporte público para pessoas com mais de 65 anos. Entretanto, algumas cidades ampliam esse direito para pessoas com idade a partir de 60 anos. Para exercê-lo basta apresentar documento que comprove a idade. Dessa maneira, não há obrigatoriedade em fazer cadastro ou ter carteirinha da empresa de transporte.

Transporte coletivo interestadual gratuito

Cada veículo deve reservar duas vagas gratuitas para utilização por pessoas com mais de 60 anos, que possuam renda menor ou igual a dois salários mínimos. Ademais, caso o veículo já tenha as duas vagas ocupadas, a empresa deve oferecer desconto de 50% do valor da passagem, no mínimo, aos idosos excedentes.

Para exercer seu direito é preciso solicitar o Bilhete de viagem do idoso nos pontos de venda com, pelo menos, três horas de antecedência em relação à viagem. Da mesma forma, o desconto também exige antecedência, sendo de até 6 horas para viagens de até 500 km, e até 12 horas de antecedência para viagens com distancia superior a 500 km. 

As taxas de pedágio, seguro ou outras deverão ser pagas pelo idoso, visto que não estão incluídas nesse benefício. Caso a empresa desrespeite esse direito denuncie à ANTT.

Vagas em estacionamentos

Estacionamentos públicos e privados são obrigados a reservar 5% das vagas para idosos e a localização delas deve garantir a melhor comodidade do idoso. Uma vez que haja desrespeito, a denuncia deve ser feita ao Procon e ao Ministério Público.

Da mesma forma, o direito existe também em relação às vagas nas vias públicas. Entretanto, é preciso identificar o veículo com um cartão obtido nas Secretarias Municipais de Transporte, que deverá ficar visível. Se a sua cidade não tiver essa regulamentação, denuncie ao Ministério Público. Uma vez que haja desrespeito ao uso exclusivo à vaga, denuncie às autoridades de trânsito.

Outros direitos dos idosos

Cultura e Lazer

Os idosos têm direito a comprar ingressos de eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer com, pelo menos, 50% de desconto. Assim sendo, para isso, basta apresentar a carteira de identidade na hora da compra. Caso esse direito seja negado denuncie o estabelecimento ao Procon e ao Ministério Público.

Prioridade do atendimento

Todos os estabelecimentos, públicos ou privados, devem reservar um local que torne mais ágil o atendimento aos idosos, como caixas separados e funcionários qualificados. Contudo, caso esse direito seja negado denuncie o estabelecimento ao Procon e ao Ministério Público.

Programas habitacionais

Programas habitacionais públicos devem reservar 3% de suas unidades residenciais para os idosos, dando-lhes prioridade na aquisição do imóvel. Todavia, caso esse direito seja negado denuncie ao Ministério Público.

 

Conhecer os direitos dos idosos é importante. Isso garante que eles terão acesso à melhor qualidade de vida e autonomia de realizar seus desejos e necessidades.

A família tem papel fundamental nesse aspecto, ajudando o idoso a exercer seus direitos e incentivando sua liberdade.

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