Quais são os direitos e benefícios da pessoa com deficiência

16.05.2019

Os direitos da pessoa com deficiência determinados no Estatuto são em relação à educação, trabalho, saúde e politicas publicas. Vamos conhecê-los:

Conheça os direitos da pessoa com deficiência

Em 2015 foi sancionado o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Ele garantiu direitos importantes para cerca de 45,6 milhões de brasileiros que convivem com algum tipo de deficiência.  

Esse número expressivo representa 23,8% (dados do IBGE) da população que possui algum tipo de “restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou temporária, que limita a capacidade de exercer atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social”, conforme definição do próprio Estatuto.

O objetivo principal do documento é orientar sobre a inclusão dessas pessoas na economia, tornando sua participação mais ativa. Em síntese, o Estatuto também determina o papel do poder público na função de fiscalização do seu cumprimento.

Os direitos da pessoa com deficiência 

Os direitos da pessoa com deficiência determinados no Estatuto são, principalmente, em relação à educação, trabalho, saúde e politicas publicas. Vamos conhecê-los:

·        Educação

A educação foi um dos pontos mais beneficiados pelo Estatuto. Sendo assim, muitas alterações importantes foram determinadas e hoje facilitam o ingresso de pessoas com deficiência nas escolas e universidades.

Um exemplo claro dessas alterações parece até um absurdo ter existido. Até bem pouco tempo instituições de ensino no Brasil eram autorizadas a cobrar uma taxa extra de alunos com deficiência. As taxas eram autorizadas para cobranças de matrícula e mensalidades.

O Estatuto colocou fim nessa cobrança absurda. Além disso, estabeleceu pena de dois a cinco anos de prisão, além de multa, para quem impedir ou dificultar o acesso à escola regular.

No ensino superior, técnico ou tecnológico foi determinado que 10% das vagas disponíveis deverão ser disponibilizadas para pessoas com deficiência.

O papel do poder público é o de garantir que o currículo escolar seja igual para pessoa com deficiência e sem . Além disso, o sistema educacional deve ser inclusivo e totalmente acessível, com a oferta de apoio especializado sempre que necessário.

·        Trabalho

O mercado de trabalho sempre foi um grande desafio para pessoas com deficiência. O Estatuto determinou a reserva de vagas e exige a contratação de um percentual de funcionários com deficiência seguindo regras:

  • 2% para empresas com até 200 funcionários;
  • 3% para empresas com 201 a 500 funcionários;
  • 4% para empresas com 501 a 1000 funcionários;
  • 5% para empresas com mais de 1001 funcionários;

Essa determinação tem como objetivo garantir que a pessoa com deficiência tenha meios de subsistência e participação ativa na sociedade.

Em concursos públicos foi determinado também um percentual de reserva de vagas que varia dependendo do Estado. Em alguns esse percentual pode chegar a 20% das vagas, mas em geral esse número é de 10%.

Algumas categorias também receberam determinação de percentual de vagas para pessoas com deficiência. No caso dos taxistas, por exemplo, é preciso reservar 10% das vagas para condutores com deficiência.

·        Saúde

As pessoas com deficiência tem direito ao acesso a rede de serviços especializados em habilitação e reabilitação, além de hospitais. Nos casos em que haja impossibilidade de locomoção, também é garantido o tratamento domiciliar, com medicamentos gratuitos, órteses e próteses.

Os seguros ou planos privados de saúde também não podem impedir ou dificultar a participação das pessoas com deficiência. A punição para quem age contra essa determinação é de detenção de 2 a 5 anos.

·        Lazer e cultura

Companhias aéreas são obrigadas a oferecer assistência às pessoas com deficiência, desde que a condição seja comunicada no check-in. Além disso, caso seja comprovada a necessidade de acompanhante, este tem direito a desconto na passagem.

As entradas de shows, espetáculos e jogos devem ter 50% de desconto para as pessoas com deficiência. Da mesma forma, os acompanhantes também recebem esse benefício caso seja comprovada a necessidade da sua presença.

·        Impostos e taxas

As pessoas com deficiência possuem alguns benefícios em termos de impostos:

São isentos do pagamento do Imposto dobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Para requerer sua isenção a pessoa deve procurar uma delegacia da Receita Federal;

Também são isentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Para requerer seu direito a pessoa deve procurar a Secretaria de Fazenda do seu estado. Alguns estados também isentam do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), também requerido na Secretaria de Fazenda.

Algumas cidades isentam do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), devendo o cidadão requerer na prefeitura.

Pessoas com deficiência também possuem prioridade na restituição do Imposto de Renda e em alguns casos de doenças, há isenção de imposto sobre aposentadorias, pensão ou reforma.

É importante que as pessoas com deficiência conheçam seus direitos e que exijam o cumprimento deles. Infelizmente ainda é comum que alguns desses direitos sejam negados. Nesses casos é importante formalizar denúncia em uma delegacia ou ao Ministério Público. No caso de crianças, o conselho tutelar deve ser acionado.

Nós, da Essence Cuidados, buscamos sempre contribuir com a qualidade de vida das pessoas com deficiência ou idosos. Fazemos isso através da prestação de serviços de transporte especializado e eficiente, visando promover o bem-estar dessas pessoas.

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